Aberta inscrições para membros do 

Conselho Tutelar

As inscrições serão recebidas entre os dias 10 e 28/04, mediante a entrega de envelope lacrado contendo a documentação exigida

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gália/SP tornou público o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027.

Esse Processo de escolha será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização da Comissão Organizadora e do Ministério Público que atua perante o Juizado da Infância e Juventude da Comarca.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, sendo considerados suplentes todos os demais candidatos habilitados, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo em igualdade de escolha com os demais pretendentes (artigo 6º, § 1º, da Resolução 231/2022 do CONANDA).

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos para que possa concorrer ao pleito: I – ter reconhecida idoneidade moral, reconhecida por certidões negativas expedidas pelos cartórios distribuidores civis e criminais da Comarca de Gália. II – idade superior a 21 anos; III – residir no município há mais de 2 anos, cuja comprovação se dará por declaração firmada neste sentido, conforme modelo anexo. IV – Ensino Médio completo. V – Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente VI– Estar no gozo dos direitos políticos; VII – Não exercer mandato político; IX – Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129 da Lei 8069/90. X – Estar no pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.

Além do preenchimento dos requisitos indicados, será obrigatória a participação de todos os candidatos na prova escrita.

A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sito à Avenida João Ferreira, n.º 900, Santa Terezinha na cidade de Gália/SP, entre os dias 10/04 à 28/04, das 08h00 às 17h00 mediante a entrega de envelope lacrado contendo a documentação exigida.

Obs.: abaixo, os arquivos com o Edital de Abertura do processo e retificação(ões)